Novo Código Civil prevê expulsão de morador antissocial e dificulta Airbnb
Saulo Pereira Guimarães
A proposta de atualização do Código Civil, que está em debate no Senado, prevê a possibilidade de expulsão de "condôminos antissociais" e dificulta o aluguel de apartamentos por meio de apps como o Airbnb.
Texto propõe que moradores que "gerarem incompatibilidade de convivência" com vizinhos possam ser multados em função da conduta. Se isso não surtir efeito, o projeto prevê que o condomínio poderá acionar a Justiça para solicitar a expulsão do morador em questão, caso a medida tenha apoio de dois terços da assembleia.
Ideia é que expulsão valha apenas para pessoa com "reiterado comportamento antissocial". Proprietário ou pessoas que dividam imóvel com morador não seriam afetados pela medida. Além disso, a expulsão seria reversível. Se dois terços da assembleia concordarem com a volta do expulso, ele poderá retornar ao condomínio.
Advogados afirmam que expulsão não violaria o direito à propriedade. De acordo com especialistas, o que a inovação fará —caso seja aprovada— é restringir o direito de uso do imóvel, sem afetar outras prerrogativas, como a de alugá-lo ou vendê-lo. Ainda assim, medida é vista como extrema por especialistas.
"A expulsão do morador pode ser uma possibilidade em casos excepcionais que envolvam desconforto insuportável, mas acredito que há medidas judiciais e outros passos anteriores que podem ser adotados."
(Amanda Faria, advogada e sócia de Imobiliário do escritório Simões Pires)
Proposta torna mais difícil aluguel de imóveis via Airbnb e outros apps. Hoje, a lei não trata desse tipo de locação, e decisões judiciais sinalizam que os condomínios podem proibi-lo, caso assim desejem. Já o texto em discussão estabelece que os arrendamentos só poderão acontecer se autorizados pela convenção.
"O mais provável é que a maioria dos condomínios opte por autorizar a hospedagem atípica com restrições de uso em relação a piscina, academia e outros espaços comuns. Já prédios de luxo e outros empreendimentos devem optar pelo veto completo ao aluguel por temporada, devido ao próprio perfil dos imóveis."
(Rodrigo Palacios, advogado e sócio head imobiliário do Viseu Advogados)
No caso dos prédios que se encontram em construção, o comprador deverá checar a minuta da convenção para saber se o aluguel de imóveis por app será permitido. O documento reúne as regras gerais de cada condomínio.
Procurado, o Airbnb informou que "acompanha atentamente as discussões sobre a proposta de atualização do Código Civil". A assessoria de imprensa do app afirmou que o serviço oferecido pela plataforma está "expressamente previsto na Lei do Inquilinato". "Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel", disse a empresa.
FONTE:
Saulo Pereira Guimarães – Do UOL, em São Paulo
30/05/2025 05h30
Para acesso a reportagem completa acesse: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/30/condominios-proposta-preve-expulsao-de-antissociais-e-airbnb-mais-dificil.htm?
